Tráfico Privilegiado: Entenda a Redução de Pena

"Tráfico privilegiado" é o nome dado à causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Ela existe para diferenciar quem se envolveu de forma eventual com o tráfico de quem faz disso uma atividade habitual ou integra organização criminosa.

Entender esse dispositivo é importante porque ele pode alterar de forma relevante a pena, o regime de cumprimento e a possibilidade de penas alternativas.

O que diz a lei

O crime de tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, tem pena de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa. O § 4º autoriza a redução dessa pena de um sexto a dois terços quando o acusado preenche, ao mesmo tempo, quatro requisitos.

• ser primário;
• ter bons antecedentes;
• não se dedicar a atividades criminosas;
• não integrar organização criminosa.

Como o juiz decide

Os requisitos são cumulativos: a falta de qualquer um afasta a redução. Os dois primeiros são verificados pela folha de antecedentes. Os dois últimos dependem das provas do processo, e é sobre eles que costuma haver maior discussão.

A fração de redução, entre um sexto e dois terços, é definida pelo juiz conforme as circunstâncias do caso. A quantidade e a natureza da droga apreendida costumam pesar nessa escolha.

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recursos repetitivos, o entendimento de que inquéritos e ações penais em andamento, por si sós, não impedem a aplicação da redução.

Efeitos práticos do reconhecimento

Além de diminuir a pena, o reconhecimento do tráfico privilegiado tem outros efeitos:

• O crime, nessa forma, não é considerado hediondo nem equiparado a hediondo, o que altera as regras de progressão de regime (Lei de Execução Penal, art. 112, § 5º).
• Conforme a pena final e as circunstâncias, pode ser fixado regime inicial menos gravoso do que o fechado.
• Preenchidos os requisitos do Código Penal, é possível a substituição da prisão por penas restritivas de direitos.

Usuário ou traficante?

Antes de discutir a redução, a defesa costuma examinar se o caso é mesmo de tráfico. O art. 28 da Lei de Drogas trata do porte para consumo pessoal, que não é punido com prisão. Para distinguir as duas situações, o § 2º desse artigo manda o juiz considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes da pessoa.

Documentos que ajudam a defesa

• carteira de trabalho, contrato, holerites ou outros comprovantes de ocupação lícita;
• comprovante de residência fixa;
• comprovante de matrícula ou de frequência escolar;
• certidões de antecedentes criminais;
• documentos sobre a família e os dependentes;
• cópia do auto de prisão em flagrante e do laudo da substância apreendida.

Erros comuns

• Prestar depoimento na delegacia sem orientação de um defensor.
• Deixar de reunir provas de trabalho e de residência logo no início do processo.
• Supor que a redução é automática para todo réu primário: ela depende dos quatro requisitos e das provas.
• Não recorrer quando a redução é negada ou aplicada na fração mínima sem fundamentação.

Quando procurar um advogado

O quanto antes: de preferência já na prisão em flagrante ou ao receber a intimação. A atuação desde a audiência de custódia permite discutir a legalidade da prisão, a classificação do fato e, adiante, a aplicação do § 4º. A redução é decidida pelo juiz a partir das provas do processo; cabe à defesa reunir, desde o início, os documentos que demonstram os quatro requisitos. Com o auto de prisão ou a intimação em mãos, a análise do caso pode começar.

Base legal

• Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 28, § 2º.
• Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 112, § 5º.
• Código Penal, arts. 33 e 44 (regime inicial e penas restritivas de direitos).