Reclamação Trabalhista: Prazos, Verbas e Como Funciona

A reclamação trabalhista é a ação em que o trabalhador pede à Justiça do Trabalho o pagamento de direitos que a empresa deixou de cumprir. Ela pode ser proposta por quem já saiu do emprego e também por quem ainda está trabalhando.

Neste artigo: os prazos para entrar com a ação, o que pode ser cobrado, quais documentos reunir e como o processo costuma andar.

Prazos: a regra dos 2 e dos 5 anos

O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal fixa dois prazos que funcionam juntos. O primeiro: a ação deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato de trabalho. O segundo: só podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores à data em que a ação é ajuizada.

Na prática, cada mês de espera depois da saída pode significar um mês a menos de direitos cobrados. Por isso o prazo é um dos primeiros pontos conferidos na análise, considerando a data de saída, o aviso prévio e a natureza de cada pedido. Contra menores de 18 anos o prazo de prescrição não corre.

O que pode ser cobrado

Os pedidos dependem do que aconteceu no contrato. Entre os mais comuns estão:

• verbas rescisórias não pagas ou pagas a menor (saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º);
• horas extras, intervalos não concedidos e adicional noturno;
• depósitos do FGTS e multa de 40%;
• adicional de insalubridade ou de periculosidade;
• reconhecimento de vínculo de emprego para quem trabalhou sem registro;
• diferenças por desvio ou acúmulo de função e equiparação salarial;
• indenização por dano moral, em casos como assédio e acidente de trabalho;
• reversão de justa causa aplicada indevidamente.

Documentos e provas

O trabalhador não precisa ter todos os documentos, mas quanto mais completo o conjunto, mais precisa é a análise:

• carteira de trabalho (física ou digital) e contrato;
• holerites e comprovantes de pagamento;
• termo de rescisão e guias entregues na saída;
• extrato do FGTS;
• cartões de ponto, escalas e registros de jornada;
• mensagens, e-mails e fotos relacionados ao trabalho;
• atestados, exames e comunicação de acidente de trabalho, se for o caso;
• nome e contato de colegas que possam ser testemunhas.

Como o processo funciona

A ação é apresentada na Vara do Trabalho, em regra a do local onde o serviço foi prestado. A empresa é notificada e as partes são chamadas para audiência. A tentativa de conciliação é obrigatória, e muitos processos terminam em acordo; quando não há acordo, o juiz ouve as partes e as testemunhas e profere a sentença, da qual cabe recurso.

Causas de valor até 40 salários mínimos seguem o rito sumaríssimo, mais simples. A duração do processo varia conforme a vara, a necessidade de perícia e a existência de recursos.

Custos

Quem não tem condições de pagar as despesas do processo pode pedir o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790 da CLT. O pedido é analisado pelo juiz a partir da renda e da situação de quem pede. Os honorários do advogado são combinados por escrito antes da contratação, de modo que você saiba desde o início como o trabalho será remunerado.

Erros comuns

• Deixar passar o prazo de dois anos depois da saída.
• Assinar o termo de rescisão ou um acordo sem conferir os valores.
• Apagar conversas e não guardar holerites e comprovantes.
• Calcular por conta própria e desistir de direitos que poderiam ser cobrados.
• Não informar ao advogado fatos desfavoráveis, que acabam aparecendo no processo.

Quando procurar um advogado

Logo depois da saída da empresa, ou ainda durante o contrato, se os direitos estão sendo descumpridos. A análise inicial identifica o que pode ser cobrado, quais provas existem e se vale a pena tentar um acordo. Com a carteira de trabalho, os holerites e o termo de rescisão, já é possível estimar o que está em aberto e conferir os prazos do seu caso.

Base legal

• Constituição Federal, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11 (prescrição).
• CLT, art. 440 (prescrição não corre contra menores de 18 anos).
• CLT, art. 790 (justiça gratuita), art. 846 (conciliação) e art. 852-A (rito sumaríssimo).