Habeas Corpus: O Que É e Quando Pode Ser Usado

O habeas corpus é a ação prevista na Constituição para proteger a liberdade de ir e vir. Ele serve para quem está preso ilegalmente e também para quem está ameaçado de ser preso de forma ilegal ou abusiva.

Veja abaixo quando ele cabe, quem pode pedir, quais documentos ajudam e quais são os limites desse instrumento.

O que diz a Constituição

O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal determina que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O inciso LXXVII do mesmo artigo garante que a ação é gratuita.

O procedimento está nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Quando cabe

O art. 648 do Código de Processo Penal considera ilegal a coação, entre outras situações:

• quando não houver justa causa para a prisão ou para o processo;
• quando alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determina;
• quando a ordem partir de autoridade que não tem competência para dá-la;
• quando tiver cessado o motivo que autorizou a prisão;
• quando a fiança for negada nos casos em que a lei a admite;
• quando o processo for manifestamente nulo;
• quando a punibilidade estiver extinta.

Preventivo ou liberatório

O habeas corpus liberatório é usado quando a pessoa já está presa e busca a soltura. O preventivo é usado quando existe ameaça concreta de prisão; se concedido, o tribunal expede um salvo-conduto, que impede a prisão pelo motivo analisado.

Nos dois casos é possível pedir uma decisão liminar, isto é, uma análise urgente antes do julgamento definitivo. O tempo de resposta varia conforme o tribunal e o caso.

Quem pode pedir e a quem

O art. 654 do Código de Processo Penal permite que o habeas corpus seja impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou em favor de outra, e também pelo Ministério Público. Por isso um familiar pode acionar a defesa em nome de quem está preso. Essa possibilidade formal não substitui a elaboração técnica do pedido: é preciso apontar com precisão a ilegalidade, escolher o tribunal competente e juntar os documentos certos.

O pedido é dirigido ao órgão acima da autoridade responsável pela prisão. Se a ordem veio de um juiz, por exemplo, o habeas corpus é levado ao tribunal. Na prática, um pedido bem fundamentado, que aponte com precisão a ilegalidade e traga os documentos certos, tem mais condições de ser analisado com rapidez.

Documentos que ajudam

• cópia da decisão que decretou a prisão, do mandado ou do auto de prisão em flagrante;
• número do processo ou do inquérito e identificação da vara ou delegacia;
• documentos pessoais de quem está preso;
• comprovante de residência e de trabalho ou estudo;
• certidões de antecedentes, quando disponíveis;
• laudos médicos, se houver problema de saúde relevante.

O que o habeas corpus não faz

O habeas corpus discute a legalidade da restrição à liberdade. Em regra, não é o meio adequado para reexaminar provas em profundidade nem substitui os recursos previstos em lei. Ele também não encerra o processo criminal: mesmo com a soltura, a investigação ou a ação penal podem continuar.

Preso em flagrante: o que acontece primeiro

Depois da prisão em flagrante, a pessoa deve ser apresentada a um juiz na audiência de custódia, prevista no art. 310 do Código de Processo Penal. Nessa audiência o juiz verifica a legalidade da prisão e decide se ela será relaxada, convertida em preventiva ou substituída por liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. A presença de um defensor nesse momento é importante.

Erros comuns

• Apresentar o pedido sem a cópia da decisão que se quer contestar.
• Dirigir o habeas corpus ao órgão errado, o que atrasa a análise.
• Usar o habeas corpus para discutir se a pessoa é culpada ou inocente, tema que cabe ao processo.
• Esperar dias para buscar orientação depois da prisão.

Quando procurar um advogado

Assim que souber da prisão, de um mandado ou de uma intimação. O advogado examina a decisão, identifica se há ilegalidade e escolhe a medida adequada, que pode ser o habeas corpus, um pedido de liberdade provisória ou de revogação da prisão. A decisão cabe ao Judiciário; o que a defesa controla é a qualidade do pedido e a rapidez com que ele é apresentado. Com a decisão ou o mandado em mãos, a análise pode começar de imediato.

Base legal

• Constituição Federal, art. 5º, LXVIII e LXXVII.
• Código de Processo Penal, arts. 647 a 667, em especial os arts. 648, 654 e 660.
• Código de Processo Penal, art. 310 (audiência de custódia).