BPC/LOAS para Autismo: Como Solicitar e Quais os Requisitos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso que não têm meios de se manter nem de ser mantidos pela família. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito, desde que cumpram os requisitos da lei.

Este artigo explica o que é o benefício, quem pode pedir, quais documentos reunir, como fazer o pedido e o que fazer se o INSS negar.

O que é o BPC/LOAS

O BPC é um benefício assistencial, não previdenciário. Isso significa que não exige contribuição ao INSS: mesmo quem nunca trabalhou com carteira assinada pode receber. Em compensação, ele não paga 13º salário e não deixa pensão por morte para a família.

Embora seja um benefício da assistência social, o pedido é feito ao INSS, que também realiza as avaliações e decide.

Autismo dá direito ao BPC?

A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Por isso, o autismo pode fundamentar o pedido de BPC em qualquer idade, inclusive para crianças.

O diagnóstico, sozinho, não basta. O que o INSS avalia é se existe impedimento de longo prazo que, somado às barreiras do dia a dia, dificulta a participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições. A lei considera de longo prazo o impedimento que produz efeitos por pelo menos dois anos.

Requisitos

Para a pessoa com autismo, o pedido depende de três pontos:

• Deficiência: impedimento de longo prazo, verificado em avaliação médica e em avaliação social feitas pelo INSS.
• Renda: renda mensal por pessoa da família igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A regra tem exceções, e a situação real da família, incluindo os gastos com tratamento, pode ser considerada.
• Cadastro: inscrição da família no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados, e CPF de todos os moradores da casa.

Documentos que ajudam no pedido

Quanto mais clara for a documentação sobre as limitações e sobre a renda, mais fácil é a análise. Em geral, vale reunir:

• Documento de identificação e CPF da pessoa com autismo e de todos que moram na mesma casa.
• Comprovante de residência e comprovante de inscrição no CadÚnico.
• Laudo médico com o diagnóstico (CID) e, principalmente, a descrição das limitações e do grau de apoio de que a pessoa precisa.
• Relatórios de terapias (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional) e relatórios da escola.
• Receitas, exames e comprovantes de gastos com tratamento, medicamentos, fraldas e alimentação especial.
• Comprovantes de renda de quem trabalha na família.

Como fazer o pedido

O primeiro passo é procurar o CRAS do município para fazer ou atualizar o CadÚnico. Depois, o pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135. O INSS agenda a avaliação social e a perícia médica; é importante comparecer nas datas marcadas e levar os documentos originais.

O benefício é revisto periodicamente: a lei prevê reavaliação das condições a cada dois anos. Manter o CadÚnico atualizado evita a suspensão do pagamento.

Se o INSS negar

A negativa não encerra o assunto. O primeiro cuidado é ler a carta de indeferimento para entender o motivo: renda acima do limite, deficiência não reconhecida ou falta de algum documento.

É possível apresentar recurso administrativo, em regra no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou levar o caso à Justiça. No processo judicial, a perícia é feita por profissional nomeado pelo juiz, e a renda da família pode ser examinada com mais detalhe.

Erros comuns

• Fazer o pedido com o CadÚnico desatualizado ou com composição familiar diferente da real.
• Apresentar laudo que só informa o diagnóstico, sem descrever as limitações.
• Faltar à perícia ou à avaliação social.
• Repetir um pedido idêntico depois da negativa, em vez de corrigir o que motivou o indeferimento.
• Entregar a senha do gov.br a terceiros. Ninguém precisa dela para orientar você.

Quando procurar um advogado

O requerimento é iniciado no próprio INSS, mas o resultado depende de como a deficiência e a renda são demonstradas: laudos, relatórios, composição da família no CadÚnico e gastos com tratamento.

A análise jurídica pesa principalmente quando o benefício foi negado, quando a renda está próxima do limite, quando o pagamento foi suspenso em uma revisão ou quando há dúvida sobre os documentos. Nesses casos, a carta de indeferimento e os laudos permitem avaliar qual caminho — recurso ou ação judicial — faz sentido para a sua família.

Base legal

• Constituição Federal, art. 203, V.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e 21.
• Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º (a pessoa com TEA é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais).